Termos de Uso e Licença

1. Objeto

O DistriCut é um software de apoio técnico para otimização de planos de corte de peças retangulares em chapas e painéis, independentemente do material da chapa. Estes termos regulam o uso do software e dos serviços associados.

2. Aceitação

Ao instalar, acessar ou utilizar o DistriCut, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Licença. Caso não concorde com alguma disposição, interrompa imediatamente o uso do software.

3. Licenciamento

A licença concedida é não exclusiva, intransferível e vinculada a 1 computador no plano Essencial e a até 2 computadores simultâneos no plano Profissional, com a mesma chave.

O DistriCut é licenciado em duas modalidades, à escolha do licenciado:

• Assinatura mensal — cobrança automática e recorrente no cartão de crédito. A licença permanece ativa enquanto a assinatura estiver vigente e em dia, e se renova sozinha até que o licenciado cancele.
• Pacote pré-pago de 1, 3, 6 ou 12 meses — pagamento único, por PIX ou boleto. Não há renovação automática: a licença vale pelo período contratado e, ao fim dele, o acesso cessa até que um novo pacote seja adquirido. Nada é cobrado sem nova contratação do licenciado.

Trocando de plano antes do fim do período pago, o tempo restante não é perdido: ele é convertido para o plano novo na proporção entre os valores dos planos.

4. Uso permitido

O licenciado está autorizado a utilizar o DistriCut para fins próprios, sejam eles pessoais, educacionais, profissionais ou comerciais. É expressamente vedado:

• Redistribuir, sublicenciar ou transferir o software a terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do software
• Utilizar o software para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente

5. Limitação de responsabilidade

O DistriCut é um software de apoio técnico à decisão. Os resultados gerados pelo sistema são sugestões de otimização e devem ser conferidos e validados pelo usuário antes de qualquer aplicação em produção. O DistriCut não substitui a validação técnica humana. A responsabilidade do licenciante, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo licenciado nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

6. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, algoritmos de otimização, interfaces, documentação, marcas e demais elementos do DistriCut são de propriedade exclusiva do DistriCut e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais. A licença de uso não transfere qualquer direito de propriedade ao licenciado.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados pelo DistriCut é realizado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar o software, você concorda também com as práticas de tratamento de dados ali descritas.

8. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação realizada pela internet, fora do estabelecimento comercial, o licenciado pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência não exige justificativa, e os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados. O pedido deve ser enviado para suporte@districut.com.

O período de teste gratuito não reduz nem substitui este prazo. O direito de arrependimento aplica-se igualmente à assinatura mensal e aos pacotes pré-pagos.

9. Cancelamento

Assinatura mensal. Encerrado o prazo previsto na cláusula anterior, o licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pela sua conta do Mercado Pago ou solicitando a suporte@districut.com. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período restante.

Pacote pré-pago. Não há assinatura a cancelar, porque não existe cobrança recorrente: o pacote simplesmente termina na data de validade. Encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do período não utilizado.

10. Alterações nos termos

O licenciante pode atualizar estes Termos de Uso e Licença, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação no software. Alterações que reduzam direitos do licenciado só passam a valer no ciclo seguinte ao aviso, e o licenciado pode cancelar sem ônus caso não concorde.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.