DistriCutOtimização de plano de corte

Termos de Uso e Licença de Software (EULA) - DistriCut

Versão 2.2 · vigente desde 27/09/2026. É o mesmo texto que o programa exibe e que o cliente aceita na primeira abertura.

Versão do documento: 2.2
Data de vigência: 2026-09-27
Última atualização: 2026-09-27

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE — LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR

Este é um contrato de adesão nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). As cláusulas que limitam direitos do usuário estão destacadas em negrito para cumprimento do art. 54, §4º do CDC.

1. Partes e aceitação

Este Termo de Uso e Licença ("Termo") regula o uso do software DistriCut ("Software"), de titularidade do Licenciante identificado na seção 16.

Ao instalar, acessar, testar ou utilizar o Software, o usuário ("Cliente") declara que:

  • leu e compreendeu integralmente este Termo;
  • concorda com todas as suas condições;
  • possui capacidade civil e poderes para aceitar o Termo em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

A aceitação ocorre de forma expressa e demonstrável, por meio de mecanismo de click-wrap (checkbox ou botão "Aceito"), em conformidade com o art. 9º da Lei nº 9.609/1998 e art. 7º, IX da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Se o usuário não concordar com este Termo, não deve instalar ou utilizar o Software.

2. Definições

Para os fins deste Termo:

  • Licenciante: titular dos direitos autorais e patrimoniais do Software, identificado na seção 16.
  • Cliente: pessoa física ou jurídica licenciada para uso do Software nos termos deste contrato.
  • Uso permitido: qualquer finalidade lícita — pessoal, de estudo, educacional, profissional ou comercial —, observado o escopo contratado descrito na seção 3.
  • Saídas do Software: relatórios, layouts de corte, listas de peças, arquivos de exportação, etiquetas, relatórios PDF e quaisquer dados derivados gerados pelo Software. Os formatos de exportação efetivamente disponíveis são os listados na seção 3.1; outros formatos poderão ser liberados em versões futuras, após validação técnica, sem que isso constitua obrigação do Licenciante.
  • Período de validade técnica: prazo durante o qual o Software é suportado e pode ser utilizado nos termos deste contrato, conforme art. 8º da Lei nº 9.609/1998.

3. Objeto e natureza da licença

Nos termos da Lei nº 9.609/1998, especialmente seus artigos 7º a 10, o uso do Software ocorre exclusivamente por licença, não configurando cessão de direitos.

A licença concedida é:

  • não exclusiva;
  • intransferível, salvo autorização expressa por escrito do Licenciante;
  • limitada ao escopo contratado (usuário, máquina, unidade ou assinatura, conforme proposta comercial);
  • temporária, pelo período de validade técnica correspondente ao plano contratado.

3.1 Modalidade de licenciamento

O Software é licenciado em duas modalidades, à escolha do Cliente:

  • Assinatura mensal — cobrança automática e recorrente em cartão de crédito, renovada até que o Cliente cancele.
  • Pacote pré-pago de 1, 3, 6 ou 12 meses (respectivamente 30, 90, 180 ou 365 dias, contados da aprovação do pagamento) — pagamento único, pelos meios oferecidos no checkout do Mercado Pago (como Pix, boleto e cartão), sem renovação automática. Ao fim do período contratado o acesso cessa, e nada é cobrado sem nova contratação do Cliente.

Ambas as modalidades dão acesso aos mesmos planos e recursos:

RecursoEssencialPRO
Computadores simultâneos com a mesma licença12
Processamento simples✓✓
Comparação de métodos✓✓
Exportação (CSV, CSV de seccionadora e DXF)✓✓
Processar com IA (IA Estratégica)—✓
IA Tática (MT) e Otimização Avançada (ALNS)—✓
Otimização Exata—✓

3.2 Período de validade técnica (Lei nº 9.609/1998, art. 8º)

Em conformidade com o art. 8º da Lei nº 9.609/1998, informa-se:

  • Período de validade técnica: corresponde ao período contratado — o ciclo mensal, na assinatura recorrente; o número de meses adquirido, no pacote pré-pago.
  • Durante o período de validade técnica, o Cliente tem direito a suporte técnico conforme a Política de Suporte vigente (art. 8º, §2º da Lei nº 9.609/1998).
  • Atualizações e correções são disponibilizadas durante o período de validade técnica.
  • Após o vencimento sem renovação, os recursos do plano ficam indisponíveis até nova ativação, mas dados e configurações locais são preservados.

3.3 Condições gerais da assinatura

  • O número de computadores em que a mesma licença pode ficar ativa depende do plano contratado: 1 (um) computador no plano Essencial e até 2 (dois) computadores simultâneos no plano PRO. A chave é a mesma nos dois computadores do plano PRO.
  • Atingido o limite do plano, a ativação em um computador adicional é recusada. Para liberar espaço, o Cliente desativa uma das máquinas pelo próprio Software, conforme art. 4 deste Termo, sem custo e sem contato com o suporte.
  • Na assinatura mensal, a renovação ocorre automaticamente mediante confirmação de pagamento pelo gateway contratado. No pacote pré-pago não há renovação automática: PIX e boleto não permitem cobrança recorrente, e o Software informa os dias restantes para que o Cliente decida contratar novamente.
  • O acesso permanece ativo até o final do período pago, mesmo em caso de cancelamento antecipado.
  • Na assinatura mensal, em caso de falha ou atraso na confirmação do pagamento de renovação, a licença permanecerá funcional por um período de carência de 3 (três) dias corridos contados a partir do vencimento. Durante esse período, o Software exibirá aviso visual informando a pendência. Decorrido o período de carência sem regularização, o acesso será suspenso automaticamente até nova confirmação de pagamento, sem prejuízo da preservação dos dados e configurações locais do Cliente.
  • O pacote pré-pago não tem período de carência: o acesso termina na data de validade do período contratado.
  • O teste gratuito é limitado a 1 (um) dia, é concedido no plano Grátis (teste) — que libera os mesmos recursos do plano PRO — e vale para 1 (um) computador. Pode ser utilizado uma única vez por computador dentro de um intervalo de 90 (noventa) dias.
  • Na assinatura mensal, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Software, na aba Licenças, pelo botão Cancelar assinatura — sem justificativa e sem necessidade de contato prévio. O canal de suporte permanece disponível como alternativa. O cancelamento encerra a renovação, e não o acesso: o Software continua em funcionamento até o final do período já pago. No pacote pré-pago não há assinatura a cancelar: o acesso termina na data de validade.
  • Havendo troca de plano antes do fim do período pago, o tempo restante não é perdido: é convertido para o plano novo na proporção entre os valores dos planos, e a chave de licença continua a mesma. Para que a troca seja reconhecida, o pagamento do plano novo deve ser feito com o mesmo e-mail da licença atual.

3.4 Direito de arrependimento

A contratação ocorre fora de estabelecimento comercial, pela internet. Aplica-se, portanto, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

  • o Cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último;
  • a desistência não exige justificativa e não gera qualquer ônus ao Cliente;
  • os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC;
  • o pedido pode ser feito pelo canal de suporte indicado na seção 16.

Este direito é distinto do cancelamento tratado na seção 3.3: o cancelamento encerra a renovação e preserva o acesso até o fim do período já pago, sem devolução; o arrependimento, exercido dentro dos 7 dias, desfaz a contratação e devolve o valor.

O prazo de teste gratuito previsto na seção 3.3 não reduz nem substitui este direito.

3.5 Intermediação de pagamento

A comercialização do Software é realizada por meio de plataforma intermediadora de pagamento (atualmente Mercado Pago, operado por MercadoPago.com Representações Ltda.).

Nesse caso:

  • o processamento do pagamento (cartão, Pix, boleto e assinatura) é feito pela plataforma intermediadora, conforme os termos de uso da própria plataforma;
  • a licença de uso do Software, o suporte técnico e as obrigações descritas neste Termo permanecem sob responsabilidade do Licenciante;
  • pedidos de devolução, inclusive o exercício do direito de arrependimento da seção 3.4, são feitos ao Licenciante pelo canal de suporte indicado na seção 16, que providencia o estorno pela plataforma intermediadora;
  • o download do Software é gratuito e independe de pagamento — a licença é necessária para ativação e uso após o período de teste.

3.6 Verificação de licença

O Software realiza verificações periódicas do estado da licença:

  • a ativação inicial requer conexão à internet;
  • reverificações automáticas ocorrem a cada 24 horas, quando houver internet disponível;
  • sem internet, o Software continua funcionando por até 30 (trinta) dias ou 40 (quarenta) aberturas sem contato com o servidor; depois disso, é necessária uma conexão para confirmar a licença;
  • a adulteração dos arquivos de licença pode resultar em bloqueio de funcionalidades.

4. Direitos do Cliente (regras de uso permitido)

O Cliente pode:

  • utilizar o Software para planejamento e otimização de corte dentro do escopo do plano contratado;
  • gerar saídas técnicas para apoio à operação;
  • manter cópias de segurança e registros de operação;
  • transferir a licença entre computadores mediante desativação prévia da máquina anterior;
  • solicitar cancelamento a qualquer momento;
  • exercer o direito de arrependimento nos 7 (sete) primeiros dias da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme a seção 3.4.

5. Restrições de uso

O Cliente não pode:

  • sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o Software a terceiros sem autorização expressa e por escrito;
  • praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6º, III da Lei nº 9.609/1998 (integração operacional);
  • utilizar o Software para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação aplicável;
  • adulterar, modificar ou manipular arquivos internos de licenciamento do Software;
  • compartilhar, divulgar ou transferir chaves de licença a terceiros não autorizados;
  • remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações do Software.

6. Conferência obrigatória dos resultados

CLÁUSULA DESTACADA (art. 54, §4º do CDC):

O DistriCut é ferramenta de apoio à decisão técnica. As saídas geradas auxiliam o planejamento de corte, mas não substituem a validação humana especializada por profissional qualificado.

Antes de qualquer corte ou produção, o Cliente deve obrigatoriamente conferir:

  • dimensões e unidade de medida;
  • kerf (espessura de corte), tolerâncias e limitações da máquina;
  • orientação técnica de corte e compatibilidade com o material;
  • integridade dos dados de entrada e da exportação final;
  • adequação do plano de corte à peça e ao equipamento utilizados.

A execução de produção sem conferência técnica prévia é de responsabilidade do Cliente. O aceite desta cláusula é registrado em trilha de auditoria, conforme Matriz de Aceite Obrigatório.

7. Garantia limitada

O Licenciante garante que:

  • o Software funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial durante o período de validade técnica;
  • defeitos reportados dentro do período de validade técnica serão tratados conforme a Política de Suporte e SLA vigentes (art. 8º, §2º da Lei nº 9.609/1998);
  • atualizações de segurança e correções críticas serão disponibilizadas durante o período de validade técnica.

CLÁUSULA DESTACADA (art. 54, §4º do CDC):

O Licenciante não garante que o Software será livre de todos os erros ou que funcionará de forma ininterrupta. O Software é uma ferramenta de apoio e seus resultados dependem da qualidade dos dados de entrada e da conferência técnica realizada pelo Cliente.

Em caso de vício ou defeito do Software, aplica-se o disposto nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, assegurado ao Cliente o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrega ou disponibilização.

8. Limitação de responsabilidade

CLÁUSULA DESTACADA (art. 54, §4º do CDC):

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Licenciante por quaisquer danos decorrentes do uso do Software fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

O Licenciante não se responsabiliza por:

  • decisões operacionais tomadas pelo Cliente sem a conferência técnica obrigatória descrita na seção 6;
  • perdas decorrentes de dados de entrada incorretos, incompletos ou incompatíveis fornecidos pelo Cliente;
  • danos causados por uso do Software em desconformidade com a documentação e este Termo;
  • interrupções causadas por fatores externos ao Software (rede, hardware, infraestrutura do Cliente).

Ressalva legal importante: Esta cláusula não afasta nem restringe:

  • direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente arts. 12, 13, 14, 18 e 25;
  • a responsabilidade por danos causados por defeito do Software nos termos do art. 12 do CDC;
  • a responsabilidade por fato do produto ou do serviço;
  • demais responsabilidades legais imperativas previstas na legislação brasileira.

Nos termos do art. 51, I do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza ou que impliquem renúncia de direitos. Esta cláusula deve ser interpretada em conformidade com este princípio.

9. Suporte técnico

  • O suporte técnico é prestado durante o período de validade técnica da licença, em conformidade com o art. 8º, §2º da Lei nº 9.609/1998.
  • O suporte observará a Política de Suporte e SLA vigentes, disponíveis em Política de Suporte.
  • O Cliente deve manter versão suportada para atendimento pleno.
  • Atualizações podem alterar funcionalidades para segurança, conformidade e desempenho.
  • O Licenciante poderá descontinuar versões antigas mediante comunicação prévia razoável de no mínimo 90 (noventa) dias.

Canais de suporte:

10. Dados, privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Política de Privacidade está disponível em Política de Privacidade e integra este Termo por referência.

Quando houver coleta ou tratamento de dados pessoais:

  • será observada base legal adequada conforme art. 7º da LGPD;
  • será disponibilizada transparência ao titular conforme art. 6º da LGPD;
  • serão adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança conforme art. 46 da LGPD.

O Cliente pode exercer seus direitos de titular de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

Todo direito de propriedade intelectual relativo ao Software, marca, documentação, layout funcional, algoritmos, código-fonte e conteúdos associados permanece com o Licenciante e/ou seus licenciadores, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998.

Este Termo não transfere titularidade intelectual ao Cliente. A licença concedida se restringe ao uso do Software nas condições aqui previstas.

12. Conformidade e auditoria contratual

O Cliente compromete-se a:

  • cumprir a legislação aplicável ao seu setor e atividade;
  • manter registros mínimos de uso e aceite de termos;
  • utilizar o Software dentro do escopo do plano contratado.

O Licenciante poderá verificar a conformidade do uso da licença, mediante comunicação prévia razoável, exclusivamente para verificar cumprimento deste Termo.

13. Suspensão e rescisão

O Licenciante poderá suspender ou rescindir a licença em caso de:

  • violação material deste Termo;
  • uso não autorizado, fraude ou violação de propriedade intelectual;
  • inadimplemento contratual, quando aplicável;
  • adulteração de arquivos de licenciamento ou tentativa de contornar mecanismos de verificação;
  • compartilhamento indevido de chaves de licença;
  • determinação judicial ou administrativa.

Rescindido o Termo, o Cliente deve cessar o uso do Software, ressalvadas obrigações legais de guarda documental.

Em caso de inadimplência de assinatura:

  • o acesso permanece ativo até o final do período já pago;
  • após o vencimento, os recursos do plano ficam bloqueados;
  • dados e configurações do Cliente são preservados localmente e podem ser acessados mediante reativação;
  • não há cobrança de multa rescisória por cancelamento voluntário da assinatura.

O Cliente pode rescindir este Termo a qualquer momento, pelo botão Cancelar assinatura na aba Licenças do Software ou pelos canais de suporte. A rescisão pelo Cliente produz efeitos ao final do período já pago.

14. Comunicações

As comunicações oficiais do Licenciante ao Cliente poderão ser realizadas por:

  • e-mail cadastrado no momento da ativação;
  • notificação dentro do próprio Software;
  • publicação no portal oficial (https://districut.com).

O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

15. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Para Clientes pessoa jurídica com contrato comercial específico, o foro poderá ser definido naquele instrumento, observadas as regras legais de competência.

16. Identificação do Licenciante

  • Titular/Responsável: Igor Carneiro Gomes
  • CPF ou CNPJ: 147.574.526-59
  • Endereço: Rua das Oficinas, Esplanada, Belo Horizonte/MG
  • E-mail comercial, jurídico e de privacidade (LGPD): suporte@districut.com
  • Portal de suporte: https://districut.com/suporte.html
  • Regra de licença: assinatura mensal ou pacote pré-pago (ver seção 3.1) — 1 (um) computador no plano Essencial e até 2 (dois) computadores simultâneos no plano PRO, com a mesma chave; transferência mediante desativação pelo próprio Software; carência de 3 (três) dias corridos na assinatura mensal, sem carência no pacote pré-pago (ver seção 3.3)
  • Plataforma de pagamento: Mercado Pago (https://www.mercadopago.com.br)
  • Direito de arrependimento: 7 (sete) dias corridos com devolução integral (art. 49 do CDC — ver seção 3.4)
  • Foro: comarca do domicílio do consumidor (art. 101, I do CDC)

17. Referências regulatórias

Este Termo foi elaborado em conformidade com:

18. Disposições finais

  • Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao licenciamento do Software, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
  • A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto neste Termo não implica renúncia ou novação.
  • Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • O Licenciante poderá atualizar este Termo, notificando o Cliente conforme seção 14. Alterações materiais exigirão novo aceite.

19. Aviso final

Este Termo é o instrumento que rege o licenciamento do Software e foi elaborado com base na legislação brasileira vigente, relacionada na seção 17. Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, entre em contato pelos canais da seção 16 antes de aceitar.