Política de Privacidade - DistriCut
Versão 2.2 · vigente desde 27/09/2026. É o mesmo texto que o programa exibe e que o cliente aceita na primeira abertura.
Versão do documento: 2.2
Data de vigência: 2026-09-27
Última atualização: 2026-09-27
1. Controlador e canal de comunicação
Controlador dos dados pessoais (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI):
- Titular/Responsável: Igor Carneiro Gomes
- CPF ou CNPJ: 147.574.526-59
- Endereço: Rua das Oficinas, Esplanada, Belo Horizonte/MG
- E-mail de contato e canal de solicitações do titular: suporte@districut.com
Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados da indicação de encarregado de dados pessoais (DPO), desde que disponibilizem canal de comunicação com o titular. O canal indicado acima cumpre essa exigência.
Caso futuramente seja designado um encarregado, suas informações serão publicadas nesta política e no portal oficial.
2. Escopo desta política
Esta política descreve como dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e eliminados no contexto do uso do DistriCut, abrangendo:
- portal de distribuição e download (districut.com);
- instalação e uso do software;
- ativação e verificação de licença;
- abertura de chamados de suporte;
- comunicações técnicas e comerciais.
Esta política se aplica a todos os titulares de dados que interajam com o DistriCut, incluindo clientes, usuários em período de teste e visitantes do portal.
3. Dados pessoais tratados
3.1 Dados de identificação e contato
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação do licenciado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Comunicação, suporte, ativação de licença | Execução de contrato (art. 7º, V) | |
| Telefone/cargo | Contato complementar (quando fornecido) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Empresa/CNPJ | Identificação de pessoa jurídica contratante | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF ou CNPJ do pagador, valor e identificador da transação (informados pelo Mercado Pago) | Identificação da compra, entrega da licença e suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
3.2 Dados técnicos e operacionais
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Identificador técnico do computador, em hash SHA-256 (ver nota abaixo) | Controle de ativação por máquina | Execução de contrato (art. 7º, V) |
Logs de execução (run_id, support_error_id, trilha de ações) | Diagnóstico e suporte técnico | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Versão do software e metadados de ambiente | Compatibilidade e suporte | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Data/hora de eventos (ativação, verificação, uso) | Auditoria de licença e segurança | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP (em verificações de licença e acesso web) | Segurança e prevenção de fraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Nota sobre o identificador do computador: para saber em quantas máquinas a licença está ativa, o Software combina quatro características do equipamento — nome do computador, sistema operacional, arquitetura do processador e o identificador da placa de rede (endereço MAC) — e guarda apenas o resultado de um hash SHA-256 dessa combinação.
O que isso significa na prática:
- O nome de usuário do Windows NÃO entra nessa conta. Duas pessoas usando contas diferentes no mesmo computador contam como uma máquina só.
- Os valores originais não são armazenados nem transmitidos — só o hash resultante, que é uma sequência de caracteres sem significado fora desta finalidade.
- O identificador é usado exclusivamente para verificar em quantos computadores a licença está ativa, e nunca para perfilar, rastrear entre serviços ou identificar a pessoa.
- Trocar o nome do computador ou a placa de rede altera o identificador. Nesse caso a ativação pode precisar ser refeita, o que é feito pelo próprio Software.
3.3 Dados de aceite e consentimento
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Registro de aceite de termos (consent_id, versão, hash, data/hora) | Prova de consentimento e conformidade | Obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Nome, e-mail e marcação de aceite no formulário de download do site | Registro do pedido de download e do aceite | Consentimento (art. 7º, I) |
3.4 Dados enviados em suporte
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Arquivos de entrada/saída compartilhados pelo Cliente | Reprodução e diagnóstico do problema | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prints, logs e evidências de erro | Diagnóstico técnico | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Bundle de suporte (quando enviado voluntariamente) | Diagnóstico completo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Execução contratual: prestar o serviço de licenciamento, ativar e verificar licenças, processar pagamentos.
- Suporte técnico: diagnosticar e resolver incidentes, prestar atendimento conforme SLA.
- Segurança e prevenção de fraude: detectar uso indevido, adulteração de licenças, acessos não autorizados.
- Melhoria do produto: corrigir bugs, melhorar estabilidade e desempenho (com dados anonimizados quando possível).
- Obrigações legais e regulatórias: cumprir exigências fiscais, tributárias e regulatórias aplicáveis.
- Exercício regular de direitos: produção de prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Dados pessoais não são utilizados para:
- publicidade direcionada a terceiros;
- venda ou comercialização de dados;
- decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem revisão humana.
5. Bases legais aplicáveis (LGPD, art. 7º)
O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação do serviço licenciado, ativação, verificação e suporte.
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): para atender exigências fiscais, tributárias e regulatórias.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança do produto, prevenção de fraude e melhoria de estabilidade, sempre com avaliação de proporcionalidade e respeito aos direitos do titular.
- Consentimento (art. 7º, I): quando exigido e não coberto por outra base legal, solicitado de forma livre, informada, inequívoca e para finalidade determinada.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
| Categoria de destinatário | Finalidade | Exemplo |
|---|---|---|
| Plataforma intermediadora de pagamento | Processar pagamentos e assinaturas e informar o status, o valor e os dados do comprador necessários para entregar a licença | Mercado Pago (MercadoPago.com Representações Ltda.) |
| Hospedagem do servidor de licenças | Receber e responder às verificações de licença | Railway |
| Banco de dados | Guardar licenças, ativações e registros | Supabase |
| E-mail transacional | Entregar a chave de licença e avisos do serviço | Resend |
| Hospedagem do site | Servir o portal e o arquivo de instalação | Hostinger |
| Encaminhamento de formulários | Levar as mensagens do site à caixa de entrada | FormSubmit |
| Autoridades competentes | Cumprimento de obrigação legal | ANPD, Receita Federal, Poder Judiciário |
Não comercializamos, vendemos ou alugamos dados pessoais.
Todos os operadores e fornecedores que recebem dados pessoais são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com esta política e com a LGPD.
7. Transferência internacional de dados
Quando houver transferência internacional de dados pessoais (ex.: infraestrutura em nuvem com servidores no exterior), serão adotadas salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33), incluindo:
- verificação de que o país de destino proporciona grau adequado de proteção; ou
- adoção de cláusulas contratuais padrão; ou
- outras garantias previstas em regulamentação da ANPD.
O titular será informado sobre transferências internacionais quando solicitado pelo canal indicado na seção 1.
8. Retenção e descarte de dados
Os dados pessoais são retidos pelos seguintes prazos:
| Categoria de dado | Prazo de retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados de contrato e licença | Vigência contratual + 5 anos | Prescrição geral do Código Civil (art. 206, §5º) |
| Dados de suporte técnico | 2 anos após encerramento do chamado | Rastreabilidade e exercício regular de direitos |
| Registros de aceite/consentimento | Vigência contratual + 5 anos | Ônus de prova do consentimento (LGPD art. 8º, §2º) |
| Logs de verificação de licença | 1 ano | Segurança e prevenção de fraude |
| Dados de pagamento | Conforme obrigação fiscal aplicável | Legislação tributária (mínimo 5 anos) |
| Dados de incidentes de segurança | 5 anos após registro | Regulamentação ANPD e exercício regular de direitos |
Após o término do prazo de retenção ou da finalidade que justificou o tratamento, os dados pessoais serão:
- eliminados de forma segura; ou
- anonimizados de forma irreversível, quando houver interesse legítimo em manter dados estatísticos.
Exceções à eliminação ocorrem nas hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, pesquisa com anonimização, transferência a terceiro com requisitos legais, ou uso exclusivo do controlador com anonimização).
Como o descarte acontece: a eliminação é executada mediante solicitação do titular. Solicitada a exclusão pelo canal indicado na seção 1, os dados são apagados dentro do prazo legal, preservando-se apenas o que a lei obrigue a manter.
9. Direitos do titular (LGPD, art. 18)
O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável e mediante regulamentação da ANPD;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei;
- Informação sobre com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.
Como exercer seus direitos:
- Envie solicitação para: suporte@districut.com
- Identifique-se de forma que permita verificar sua identidade (para proteção dos seus próprios dados).
- Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias contados da solicitação, conforme art. 18, §5º da LGPD.
Se a resposta não for satisfatória, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd
10. Segurança da informação (LGPD, art. 46)
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Medidas implementadas incluem:
- controle de acesso com autenticação em serviços de infraestrutura;
- criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
- hash irreversível (SHA-256) para dados sensíveis de máquina (fingerprint);
- assinatura HMAC para integridade de arquivos de licença;
- assinatura digital (Ed25519) das respostas do servidor de licenças, que impede a adulteração no caminho;
- rotação e retenção controlada de logs.
Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente, seguiremos o procedimento descrito na seção 11.
11. Incidentes de segurança (LGPD, art. 48)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:
- Comunicação à ANPD: em prazo razoável, conforme regulamentação vigente da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), contendo: - descrição da natureza dos dados afetados; - informações sobre os titulares envolvidos; - medidas técnicas e de segurança utilizadas; - riscos relacionados ao incidente; - medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.
- Comunicação aos titulares afetados: quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, por canal eficaz e em linguagem clara.
- Registro interno: todo incidente será registrado com data, natureza, medidas adotadas e resultado, independentemente de comunicação externa.
12. Consentimento e aceites
Quando o tratamento depender de consentimento:
- o consentimento será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e para finalidade determinada, em cláusula destacada (art. 8º, §1º da LGPD);
- o titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada (art. 8º, §5º da LGPD);
- a revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento;
- mantemos trilha de evidência do consentimento concedido (consent_id, versão, hash, data/hora), conforme ônus de prova do art. 8º, §2º da LGPD.
13. Dados de crianças e adolescentes
O DistriCut é voltado para uso profissional e industrial. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
Caso identifiquemos tratamento de dados de menores, procederemos conforme o art. 14 da LGPD, exigindo consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
14. Cookies e tecnologias de rastreamento
O site districut.com não grava cookies nem usa ferramentas de análise de audiência. O checkout do Mercado Pago, que abre no ambiente do próprio Mercado Pago, segue a política de cookies dele.
Cookies de análise ou marketing, se implementados futuramente, serão precedidos de banner de consentimento com opção de recusa.
15. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir evolução legal, regulatória e operacional.
Quando houver alteração material:
- a versão atualizada será publicada com nova data no portal oficial;
- o usuário será notificado na próxima abertura do Software;
- quando necessário, será solicitado novo aceite.
A versão vigente estará sempre disponível em https://districut.com/privacidade.html e é exibida pelo Software na janela de aceite; a aba Ajuda traz um resumo.
16. Referências legais
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 14, 16, 18, 33, 46, 48 e 50: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente art. 7º: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-normaatualizada-pl.html
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — dispensa de DPO para agentes de pequeno porte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — comunicação de incidentes de segurança: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-o-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca
17. Aviso final
Esta Política rege o tratamento de dados pessoais no DistriCut e foi elaborada com base na legislação brasileira vigente, relacionada na seção 16. Dúvidas e solicitações do titular devem ser enviadas ao canal indicado na seção 1.